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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0001894-48.2026.8.16.9000
AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A
AGRAVADO: EDINEA MARIA BURDA FRIEDMANN
AÇÃO: CONDENATÓRIA
ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA
JUIZ A QUO : MAURÍCIO MAINGUÉ SIGWALT
RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO
DECISÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE
IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIOS
DA CELERIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL. LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE
REQUISITO INTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO.
1. Nos Juizados Especiais Cíveis vigora, por opção legal, a
irrecorribilidade absoluta das decisões interlocutórias, sendo
admitido apenas recurso contra a sentença.
2. A Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade de agravo de
instrumento contra decisões interlocutórias, estabelecendo
sistema recursal próprio e restrito, orientado pelos princípios
da celeridade e economia processual.
3. Não preenchimento de um dos requisitos intrínsecos de
admissibilidade recursal (cabimento).
4. Negado seguimento ao recurso.
3ª TURMA RECURSAL – TJPR Praça Nossa Senhora de Salette, S/N
GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Centro Cívico – Curitiba/PR
TITULAR
2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Vistos etc.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco
Master S/A contra a R. Decisão interlocutória proferida pelo R. Juízo do 1º
Juizado Especial Cível de Curitiba/PR (processo nº 0047025-
53.2025.8.16.0182), que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita
formulado pela Agravante. Argumentando, em síntese, que: a) encontra-se
em regime de liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central do
Brasil nos termos do Ato do Presidente nº 1.369, de 18 de novembro de
2025; b) tal submissão implica restrições intransponíveis à disponibilidade
financeira da instituição, configurando estado de insolvência estrutural; c) a
impossibilidade de arcar com despesas processuais decorre não de
dificuldade econômica transitória, mas de vedação legal ao desvio de
recursos da massa liquidanda; d) a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça admite a concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas que
demonstrem incapacidade financeira, reconhecendo-se a Súmula 481 do
STJ; e) a R. Decisão agravada violou o direito constitucional de acesso à
justiça e o devido processo legal; requer a concessão de tutela de urgência
recursal para suspender imediatamente a exigibilidade do preparo recursal
e, ao final, a reforma integral da R. Decisão recorrida para conceder à
Agravante o requerimento de justiça gratuita, afastando definitivamente a
exigência de recolhimento de custas processuais.
2. É o breve relatório. Passo a decidir.
3. Da leitura dos autos, verifico que o Agravante se utiliza do
presente Agravo de Instrumento para reformar R. Decisão proferida pelo R.
Juízo de origem que indeferiu pedido de concessão de justiça gratuita sob o
fundamento de ausência de comprovação de insuficiência de recursos,
mantendo a exigibilidade integral do preparo recursal no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
4. Diante desse cenário, entendo ser necessário fazer algumas
observações sobre o cabimento deste tipo de recurso no âmbito dos
Juizados Especiais Cíveis. Observo que o microssistema dos Juizados
Especiais é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no art.
2º da Lei nº 9.099/95 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade), que servem como vetores hermenêuticos para que
o Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando
da criação deste segmento de justiça.
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5. Noto que a Lei nº 9.099/95 não previu a possibilidade de
impugnação das decisões interlocutórias. Compreendo, assim, que o
legislador priorizou a celeridade dos processos submetidos a esta
jurisdição, evitando que o fluxo procedimental seja interrompido a cada
discordância das partes, caracterizando o sistema da irrecorribilidade
absoluta.
6. Nesse contexto, o art. 41 da Lei nº 9.099/95 estabelece que "da
sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral,
caberá recurso para o próprio Juizado", com prazo de dez dias. O art. 43
complementa que "o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz
dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.".
7. Verifico, portanto, que a legislação específica dos Juizados
Especiais estabelece sistema recursal próprio e taxativo, não
contemplando o Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias.
8. Dessa forma, concluo que a R. Decisão impugnada não está
sujeita a revisão recursal imediata no âmbito do microssistema dos
Juizados Especiais Cíveis, podendo eventual insurgência ser deduzida por
ocasião do recurso contra a sentença de mérito.
9. Observo, ainda, que o Código de Processo Civil será aplicado
subsidiariamente aos casos submetidos a este diploma legal, de modo que,
somente na ausência de previsão no sistema dos Juizados Especiais é que
será possível recorrer às disposições previstas no CPC, não sendo este o
caso dos autos.
10. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da
inadmissibilidade do Agravo de Instrumento nos Juizados Especiais Cíveis:
“EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL NA LEI FEDERAL Nº 9 .099/1995. ENUNCIADO
Nº 15 DO FONAJE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
PACIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00050377920258169000
Curitiba, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 10/11/2025,
3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2025)”.
11. Diante do exposto, entendo pela ausência de um dos
pressupostos intrínsecos de admissibilidade (cabimento), razão pela qual,
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com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso.
12. Honorários advocatícios incabíveis. Custas ex lege.
13. Publique-se.
Curitiba, datado eletronicamente.
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Juiz Relator
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